Banco Central Exige Notificação ao Coaf Para Transferências Acima de US$ 10 Mil
O Banco Central do Brasil implementou novas regras de supervisão para criptoativos que entram em vigor em 1º de outubro de 2026, estabelecendo que transferências de US$ 10 mil ou mais para carteiras de autocustódia devem ser comunicadas ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A medida amplia o monitoramento sobre movimentações em criptomoedas que saem de prestadores de serviços regulados para sistemas de autocustódia onde usuários controlam suas próprias chaves privadas.
Segundo o comunicado do BC, "transferências de ativos virtuais de US$ 10 mil ou mais para carteiras autocustodiadas devem ser comunicadas ao Coaf". O valor funciona como referência para obrigação de comunicação, não como limite de transação. Usuários podem transferir quantias maiores para autocustódia, mas prestadores de serviços precisam notificar as autoridades quando a movimentação cruza esse patamar.
O Que Muda Para Carteiras de Autocustódia
Sistemas de autocustódia são aqueles onde o próprio usuário controla as chaves privadas diretamente, sem intermediação de corretoras ou bancos. Exemplos de autocustódia incluem carteiras de hardware como Ledger e Trezor, ou aplicativos como MetaMask e Trust Wallet onde o usuário mantém a frase semente (seed phrase).
A partir de 1º de outubro, quando um usuário transfere R$ 50 mil em bitcoin de uma corretora brasileira para sua Ledger de autocustódia, a corretora precisa reportar essa movimentação ao Coaf. O mesmo vale para transferências entre prestadores de serviços e qualquer wallet de autocustódia. Transferências entre carteiras de autocustódia do mesmo usuário não acionam a notificação, apenas movimentos que saem do sistema regulado.
A regra não proíbe transferências acima do limite nem cria restrições de saque para autocustódia. O BC enfatizou que o objetivo é fortalecer a supervisão de prestadores de serviços de ativos virtuais, não impedir a autocustódia. Entretanto, críticos apontam que o monitoramento sistemático de movimentações para sistemas de autocustódia reduz a privacidade financeira que é característica central de criptomoedas.
Contexto Regulatório e Prazos de Conformidade
As alterações também abrangem operações de câmbio em espécie. Trocas de moeda física no valor de US$ 10 mil ou superior agora exigem comunicação automática ao Coaf. Prestadores de serviços de ativos virtuais têm até 1º de outubro de 2026 para formalizar pedidos de autorização junto ao Banco Central. Requisitos de envio de dados para fins de supervisão começam em 1º de janeiro de 2027.
A medida segue regulamentação anterior de novembro de 2025 que já estabelecia proteção ao consumidor e requisitos de prevenção à lavagem de dinheiro. O BC justifica a expansão do monitoramento como necessária para prevenir crimes financeiros, incluindo lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Comparação Com Outras Jurisdições
O Brasil segue uma tendência global de aumentar visibilidade sobre transferências de criptomoedas para carteiras próprias. Nos Estados Unidos, o Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN) propôs regras similares em 2020 exigindo relatórios de transações acima de US$ 10 mil, mas a implementação foi adiada após oposição da indústria.
A União Europeia, através da regulação MiCA (Markets in Crypto-Assets), estabeleceu requisitos de rastreabilidade para transferências de criptoativos, mas sem um patamar específico que aciona notificação automática a autoridades. Coreia do Sul adotou limite de 1 milhão de won (aproximadamente US$ 750) para relatórios de transações suspeitas, mas não notificação automática baseada apenas em valor.
A implementação brasileira difere ao estabelecer um gatilho quantitativo fixo para notificação obrigatória. Enquanto outras jurisdições focam em transações suspeitas ou padrões incomuns, o modelo do BC reporta automaticamente todas as transferências acima do limite independentemente de indícios de atividade ilícita.
Debate Sobre Privacidade e Autocustódia
Defensores da autocustódia argumentam que a capacidade de manter ativos sem intermediários é fundamental para a proposta de valor de criptomoedas. A exigência de reportar movimentações para carteiras próprias cria um registro de quem retira fundos do sistema custodiado, mesmo que a atividade seja totalmente legal.
Por outro lado, autoridades financeiras apontam que prestadores de serviços regulados precisam de mecanismos para identificar padrões de lavagem de dinheiro. Transferências grandes para carteiras não identificadas podem indicar tentativas de evasão de controles de prevenção a crimes financeiros. O Coaf utiliza as notificações para análise de inteligência financeira, não como evidência direta de conduta ilegal.
Corretoras brasileiras que não implementarem os controles de comunicação ao Coaf até 1º de outubro enfrentam risco de não receber autorização para operar. O prazo final para autorização do BC foi fixado em 29 de outubro de 2026, criando uma janela estreita para conformidade com as novas exigências de reporte.