A Receita Federal trocou a regra que organizava a declaração de criptomoedas no Brasil. A antiga Instrução Normativa 1888, de 2019, deu lugar à Instrução Normativa RFB 2291, de novembro de 2025, que cria a obrigação apelidada de DeCripto. A mudança afeta quem investe por corretora nacional, quem usa exchange estrangeira e quem opera direto na blockchain.
Na prática, a DeCripto substitui um modelo de reporte esparso por um envio mais detalhado e frequente. Segundo a Receita Federal, o novo formato aproxima o Brasil do padrão internacional de troca de informações fiscais ligado à OCDE. Para o investidor pessoa física, o ponto central é entender quando a obrigação passa a ser sua, e não apenas da corretora.
O que muda com a DeCripto
A lógica antiga girava em torno da IN 1888, que exigia informes de operações de cripto acima de um piso mensal. A DeCripto mantém a ideia de reporte, mas aumenta o nível de detalhe e a periodicidade das entregas feitas pelas prestadoras de serviço.
De acordo com a Livecoins, o novo padrão pede dados como data e tipo de cada operação, identificação das partes, quantidade de ativos, valor em reais e taxas cobradas. Ou seja, a foto que a Receita passa a receber é mais nítida do que a anterior, e cruza melhor com o que o contribuinte informa na sua própria declaração anual.
Para a maioria dos investidores que operam por corretora brasileira, a corretora continua sendo a responsável por reportar as operações. A obrigação direta recai principalmente sobre quem opera fora desse circuito, em plataformas estrangeiras, em ambientes de DeFi ou em transações P2P.
Prazos e o fim da IN 1888
A transição entre os dois regimes acontece por etapas ao longo de 2026. A IN 1888 não caiu de uma vez: ela seguiu válida até a virada para o novo modelo, para evitar um vazio de regra no meio do ano.
O calendário abaixo resume as datas principais divulgadas para a implantação, com base no material da Livecoins e nas orientações publicadas pela Receita Federal.
| Etapa | Quando passa a valer |
|---|---|
| Reporte anual consolidado no novo padrão | A partir de 1 de janeiro de 2026 |
| Fim da validade da IN 1888 | 1 de julho de 2026 |
| Reporte mensal e obrigações do usuário | A partir de 1 de julho de 2026 |
| Primeiras entregas dos usuários | Agosto de 2026 |
A página oficial da Receita Federal já lista os atos referentes à DeCripto e mostra dados de declarações atualizados, com informações até a competência de junho de 2026. Isso indica que o novo fluxo de dados já está em operação, e não apenas no papel.
Quem precisa declarar e o limite de R$ 35 mil
Aqui está a parte que mais gera dúvida. Quando você opera por uma corretora nacional, a própria empresa envia as informações das suas operações à Receita. Você ainda declara seus saldos e ganhos na sua declaração de imposto de renda, mas não precisa fazer o reporte mensal detalhado por conta própria.
A situação muda quando você usa uma exchange sediada fora do Brasil, opera em protocolos de DeFi ou faz negócios P2P sem um intermediário nacional. Nesses casos, segundo a Livecoins, a obrigação de reporte passa a ser sua quando a movimentação mensal supera R$ 35.000 no conjunto dessas operações.
O ponto prático é que o limite olha para o total no mês, e não para uma única ordem. Várias compras pequenas em uma corretora estrangeira podem, somadas, cruzar a linha e acionar o dever de informar. Por isso, quem diversifica entre plataformas precisa somar tudo antes de concluir que está abaixo do piso.
Movimentações em carteira própria também entram nessa conta quando ocorrem fora de um intermediário nacional. Transferir cripto entre suas próprias wallets, participar de um pool de DeFi ou receber recompensas de staking em plataforma estrangeira são eventos que podem exigir registro, dependendo do valor e da natureza da operação. A recomendação da Receita é tratar cada movimentação como um dado a ser guardado, e não como algo invisível só porque acontece na blockchain.
Como se organizar para a nova regra
O primeiro passo é mapear onde estão seus ativos. Separe o que fica em corretora brasileira, o que fica em exchange estrangeira e o que está em carteira própria, do tipo self-custody, movimentado direto na blockchain.
Depois, guarde o histórico. Extratos de operação, endereços de wallet, comprovantes de compra e venda e registros de taxas ajudam a montar o reporte e a preencher a declaração anual sem divergência. Como a DeCripto pede mais detalhe, um controle mensal simples tende a evitar retrabalho no ano seguinte.
Se o seu caso envolve DeFi, staking ou plataformas internacionais, uma conversa com um contador que entenda de criptoativos costuma reduzir o risco de erro. Este texto é informativo e não substitui orientação profissional sobre a sua situação específica.
Perguntas frequentes
A DeCripto acaba com a declaração anual de imposto de renda
Não. A declaração anual continua. A DeCripto é uma camada adicional de reporte, mensal e mais detalhada, feita principalmente por prestadoras de serviço e por usuários que operam fora do circuito das corretoras nacionais.
Uso só corretora brasileira. Preciso fazer algo novo
Na maior parte dos casos, a corretora reporta suas operações à Receita. Você mantém o dever de declarar saldos e ganhos na sua declaração anual, como já fazia sob a IN 1888.
O limite de R$ 35 mil vale para tudo
Ele se aplica ao reporte próprio de operações feitas fora de intermediários nacionais, somadas no mês. Para operações dentro de corretoras brasileiras, quem informa é a corretora, independentemente desse piso.
A troca da IN 1888 pela DeCripto mostra que o fisco brasileiro passou a tratar cripto com o mesmo rigor de outros ativos financeiros. Entender qual papel cabe a você e qual cabe à corretora é o que separa uma declaração tranquila de uma dor de cabeça no futuro.