SEC propõe isenções de até US$ 75 milhões para projetos cripto
A Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos publicou em 18 de agosto proposta regulatória que cria dois níveis de isenção de registro para contratos de investimento envolvendo criptoativos. A medida busca reduzir barreiras para empreendedores do setor enquanto mantém proteção aos investidores.
Segundo comunicado oficial da SEC, a Regulation Crypto Assets estabelece primeira isenção para ofertas de até US$ 5 milhões em período de quatro anos. A segunda isenção permite captações de até US$ 75 milhões por período de 12 meses, com requisitos adicionais de disclosure.
O presidente da SEC Paul S. Atkins afirmou que a proposta visa "fornecer caminhos claros para empreendedores e participantes do mercado de criptoativos levantarem capital" sem comprometer proteção adequada. A regra substitui arcabouço anterior considerado inadequado para características específicas de ativos digitais.
Duas camadas de isenção e safe harbor
Ambas isenções exigem divulgações narrativas baseadas em princípios, disponíveis aos investidores antes da compra. A isenção de US$ 75 milhões adiciona obrigação de demonstrações financeiras e relatórios contínuos ao longo da vida do projeto.
A proposta inclui ainda safe harbor condicional que isenta criptoativos de classificação como contratos de investimento sob definições do Securities Act, desde que condições específicas sejam atendidas. Detalhes dessas condições serão definidos no período de comentários públicos, que dura 60 dias após publicação no Federal Register.
Outro componente crítico envolve preempção de leis estaduais. Regulações federais sobrescreveriam exigências estaduais para ofertas e certas transações de mercado secundário sob essas isenções, criando padronização nacional para captação com criptoativos.
Impacto no mercado brasileiro
A regulamentação americana tem influência direta sobre mercado brasileiro de criptomoedas. Projetos brasileiros que buscam capital em mercados internacionais enfrentam atualmente incerteza sobre jurisdição aplicável e requisitos de compliance.
Com regras mais claras nos Estados Unidos, tokens lançados por empresas brasileiras podem estruturar ofertas que atendem tanto regulação da SEC quanto eventual arcabouço da CVM para valores mobiliários tokenizados. A proposta americana pode servir de referência para consulta pública brasileira ainda pendente.
Investidores brasileiros também ganham com padronização. Atualmente, muitos projetos cripto operam em zona cinzenta regulatória, dificultando análise de risco e proteção legal em disputas. Framework claro permite due diligence mais rigorosa e reduz exposição a esquemas fraudulentos.
Críticas e desafios da proposta
Especialistas apontam que limites de US$ 5 milhões e US$ 75 milhões podem ser insuficientes para projetos de infraestrutura blockchain que exigem capital intensivo. Protocolos layer 2, exchanges descentralizadas e redes de oráculos frequentemente necessitam centenas de milhões para desenvolvimento e segurança.
A definição de safe harbor permanece vaga no texto preliminar. Comissários dissidentes alertaram que condições muito restritivas podem tornar isenção inacessível na prática, enquanto condições frouxas abrem margem para abuso e fraude contra investidores de varejo.
O prazo de 60 dias para comentários públicos termina em meados de outubro de 2026. Após análise dos comentários, a SEC deve publicar versão final da regra, com implementação prevista para primeiro trimestre de 2027. Até lá, projetos cripto continuam operando sob interpretações de orientações anteriores da agência.