CVM corre contra o relógio para lançar sandbox de tokenização
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enfrenta três prazos convergentes no último trimestre de 2026, com o Grupo de Trabalho de Tokenização precisando entregar propostas normativas até meados de novembro. O cronograma acelerado expõe uma tensão entre a ambição regulatória e a capacidade das empresas brasileiras de se adaptarem.
O Programa Piloto DLT CVM, ainda em aprovação via Resolução CVM 67, permitirá que empresas testem o ciclo completo de valores mobiliários tokenizados em ambiente controlado. Cada teste durará 60 dias, prorrogáveis por mais 30. A janela estreita preocupa: até o sandbox ser aprovado, não haverá precedentes claros sobre quais modelos de negócio passam pela CVM e quais caem sob jurisdição do Banco Central.
A fronteira jurisdicional que define bilhões
Debêntures e quotas de FIDC tokenizadas são território CVM, mesmo quando emitidas em blockchain. Já os ativos digitais sem característica de valor mobiliário ficam com o Banco Central, assim como as corretoras que os negociam. Mineradoras e empresas de energia que planejam captação via debêntures de project finance precisam mapear essa divisão antes de estruturar ofertas, ou arriscam aprovar documentos na autarquia errada.
O Supremo Tribunal Federal homologou em julho o Plano de Reestruturação Emergencial da CVM, autorizando uso de inteligência artificial para detectar manipulação de mercado e forças-tarefa para reduzir o estoque de processos administrativos em 20% até 31 de dezembro. A medida indica prioridade ao enforcement, mas levanta a pergunta: haverá fiscais suficientes para orientar empresas navegando regras inéditas de tokenização?
Empresas em compasso de espera
Ao menos cinco companhias de infraestrutura consultaram escritórios especializados sobre emissão de debêntures incentivadas tokenizadas para projetos de energia renovável. Todas aguardam a publicação das normas do GTT antes de protocolar pedidos na CVM, segundo apurou o mercado. O sandbox seria o espaço ideal para validar estruturas, mas se o edital sair apenas em dezembro, os testes começarão em 2027.
A CVM criou uma divisão focada em tecnologia financeira para acelerar a agenda de tokenização, mas o órgão ainda opera com quadro de pessoal inferior ao de 2019. A contratação de novos analistas, prevista para o segundo semestre de 2026, foi adiada para o primeiro trimestre de 2027 por contenção orçamentária.
Comparação com mercados vizinhos
A Argentina aprovou em setembro a negociação de valores mobiliários tokenizados em bolsas autorizadas, com custódia obrigatória em instituições licenciadas pelo Banco Central argentino. O México avançou com um sandbox para stablecoins lastreadas em pesos, mas manteve títulos de dívida fora do escopo inicial. No Brasil, a CVM escolheu o caminho mais amplo: testar registro, custódia, negociação e liquidação em blockchain de uma só vez.
A estratégia brasileira pode gerar jurisprudência regulatória mais rápida, mas também exige coordenação com o Banco Central em áreas onde as atribuições se sobrepõem. A Resolução Conjunta BCB-CVM sobre stablecoins colateralizadas com títulos públicos, prometida para o segundo trimestre de 2026, ainda não foi publicada.
O que esperar até dezembro
O GTT deve publicar minutas para consulta pública em novembro, cobrindo requisitos técnicos para registro de emissões tokenizadas, padrões de custódia qualificada e regras de transparência para smart contracts que governam distribuição de rendimentos. Paralelamente, a CVM precisa aprovar a Resolução 67 e publicar o edital do sandbox antes do recesso de fim de ano.
Se o cronograma for cumprido, as primeiras rodadas de testes começarão em janeiro de 2027. Empresas interessadas devem preparar documentação técnica detalhada, incluindo auditorias de código dos contratos inteligentes e parecer jurídico sobre a classificação dos ativos. O prazo apertado favorece companhias que já estruturaram ofertas tradicionais e agora buscam migrar para blockchain, em detrimento de startups sem histórico no mercado de capitais regulado.
A CVM conseguirá entregar regulação funcional sem sacrificar a análise técnica que separa inovação genuína de experimentos arriscados para investidores? A resposta dependerá da capacidade de coordenação entre autarquias e do apoio político para ampliar os recursos humanos destinados à supervisão de tokenização.
Riscos de uma implementação apressada
Aprovar um sandbox de tokenização sem regras claras sobre classificação de ativos pode gerar insegurança jurídica para as empresas participantes. Se uma debênture tokenizada for posteriormente reclassificada como ativo virtual sob alçada do Banco Central, a empresa precisará refazer todo o processo de autorização e compliance, perdendo tempo e recursos investidos no piloto da CVM.
Além disso, a ausência de padrões técnicos obrigatórios para auditoria de smart contracts pode permitir a entrada de projetos com vulnerabilidades de código. A CVM não possui equipe interna especializada em segurança de blockchain, dependendo de auditorias externas cujos critérios ainda não foram padronizados pelo mercado brasileiro.
Outro ponto crítico é a liquidez secundária dos valores mobiliários tokenizados. O sandbox testará negociação, mas não há clareza sobre quais plataformas poderão atuar como mercado secundário após o período piloto. A B3 manifestou interesse em operar uma infraestrutura de negociação para tokens, mas ainda não divulgou cronograma ou requisitos técnicos para integração com blockchains públicas.
Janela de oportunidade para o mercado brasileiro
Apesar dos desafios, o sandbox de tokenização representa uma chance de o Brasil se posicionar como referência regulatória na América Latina. A abordagem abrangente da CVM contrasta com regulações mais conservadoras em países vizinhos, que limitaram os pilotos a stablecoins ou ativos sintéticos sem lastro em valores mobiliários tradicionais.
Empresas que conseguirem aprovar estruturas de tokenização no sandbox brasileiro terão vantagem competitiva para expansão regional, especialmente se a CVM estabelecer memorandos de entendimento com reguladores do Chile, Colômbia e Peru para reconhecimento mútuo de ofertas tokenizadas. Ao menos 21 bancos na região já manifestaram interesse em emitir ativos digitais regulados. Discussões nesse sentido ocorreram na reunião da Organização Internacional de Comissões de Valores em junho de 2026, mas ainda sem compromissos formais.
O sucesso do programa dependerá da capacidade da CVM de equilibrar agilidade regulatória com proteção ao investidor, algo que nenhum regulador latino-americano conseguiu fazer de forma consistente até agora.